O ato é legal desde que preenchidos certos requisitos - que a venda seja efetiva e não simulada, que a venda tenha ocorrido pelo valor de mercado (inexistindo prejuízo) e que não seja o único imóvel.

Independentemente de viabilidade ou não de se portar uma arma de fogo, acho temeroso apoiarmos a alteração de uma Lei (Estatuto do Desarmamento)através de Decreto regulamentar colega, se for pra